Termos de uso

1. Condições de Utilização

São os termos e condições que deverão ser observados pelo USUÁRIO na utilização do Aplicativo/Site e, principalmente de suas funcionalidades e ferramentas. Ao visitar nosso Aplicativo/Site o USUÁRIO declara ter lido e aceito estes Termos e Condições de Uso e das Políticas. O aceite dos Termos e Condições de Uso e das Políticas irá implicar no reconhecimento de que o USUÁRIO é capaz. Caso o USUÁRIO tenha qualquer dúvida sobre os Termos e Condições de Uso e das Políticas, recomendamos que esse entre em contato com a Distrito antes de aceitar, estar sujeito e se vincular aos mesmos.

O USUÁRIO entende que este Termos e Condições de Uso e das Políticas tem a natureza jurídica de um contrato e concorda que o Aceite implicará na vinculação da Distrito e do USUÁRIO aos seus termos e condições. Dessa forma, recomendamos que o USUÁRIO imprima uma cópia destes documentos para futura referência. A Distrito enviará avisos de atualizações dos Termos e Condições de Uso e das Políticas de por e-mail, mas será dever do USUÁRIO manter-se atento a possíveis atualizações, que podem ocorrer a qualquer tempo.

 

2. Regras de utilização do Site

O USUÁRIO está obrigado a utilizar o Aplicativo/Site respeitando e observando estes Termos e Condições de Uso, bem como a legislação vigente, os costumes e a ordem pública. Desta forma, você concorda que não poderá: (i) lesar direitos de terceiros, independentemente de sua natureza, em qualquer momento, inclusive no decorrer do uso do Aplicativo/Site; (ii) executar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização do Aplicativo/Site, em condições adequadas, aos demais USUÁRIOS; (iii) acessar ilicitamente o Aplicativo/Site ou sistemas informáticos de terceiros relacionados ao Aplicativo/Site ou à Distrito sob qualquer meio ou forma; (iv) difundir programas ou vírus informáticos suscetíveis de causar danos de qualquer natureza, inclusive em equipamentos e sistemas da Distrito ou de terceiros; (v) utilizar mecanismos que não os expressamente habilitados ou recomendados no Aplicativo/Site para obtenção de informações, conteúdos e serviços; (vi) realizar quaisquer atos que de alguma forma possam implicar qualquer prejuízo ou dano à Distrito ou a outros USUÁRIOS; (vii) acessar áreas de programação do Aplicativo/Site, bases de dados ou qualquer outro conjunto de informações que escape às áreas públicas ou restritas do Aplicativo/Site; (viii) realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, modificar, alterar a linguagem, compilar, decompilar, modificar, reproduzir, alugar, sublocar, divulgar, transmitir, distribuir, usar ou, de outra maneira, dispor do Aplicativo/Site ou das ferramentas e funcionalidades nele disponibilizadas sob qualquer meio ou forma, inclusive de modo a violar direitos da Distrito (inclusive de Propriedade Intelectual da Distrito) e/ou de terceiros; (ix) praticar ou participar de qualquer ato que constitua uma violação de qualquer direito da Distrito ou de terceiros ou ainda de qualquer lei aplicável, ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação; (x) interferir na segurança ou cometer usos indevidos contra o Aplicativo/Site ou qualquer recurso do sistema, rede ou serviço conectado ou que possa ser acessado por meio do Aplicativo/Site, devendo acessar o Aplicativo/Site apenas para fins lícitos e autorizados; (xi) utilizar o domínio da Distrito para criar links ou atalhos a serem disponibilizados em e-mails não solicitados (mensagens spam) ou em websites de terceiros ou do próprio USUÁRIO ou, ainda, para realizar qualquer tipo de ação que possa vir a prejudicar a Distrito ou terceiros; (xii) utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou para quaisquer finalidades ou, ainda, para coletar e transferir quaisquer dados que possam ser extraídos do Site para fins não permitidos ou ilícitos, (xiii) utilizar as ferramentas e funcionalidades do Aplicativo/Site para difundir mensagens não relacionadas com o Aplicativo/Site ou com as finalidades do Aplicativo/Site, incluindo mensagens de cunho racista, étnico, político, religioso, cultural ou depreciativo, difamatório e/ou calunioso de qualquer pessoa ou grupo social. Você concorda em indenizar, defender e isentar a Distrito de qualquer reclamação, notificação, intimação ou ação judicial ou extrajudicial, ou ainda de qualquer responsabilidade, dano, custo ou despesa decorrente de qualquer violação e/ou infração cometida pelos USUÁRIOS ou qualquer pessoa agindo em seu nome, com seu consentimento ou tolerância, em relação ao Aplicativo/Site (inclusive com relação a qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso), inclusive qualquer pessoa que tenha obtido os dados dos USUÁRIOS relacionados à sua Conta de Acesso ou a sua navegação no Aplicativo/Site. A Distrito poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer USUÁRIO ao Aplicativo/Site, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for detectada uma conduta inadequada do USUÁRIO, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes. 

3. Cadastramento de USUÁRIO 

Para ter acesso à área restrita do Aplicativo/Site, o USUÁRIO deverá cadastrar-se para abertura de Conta de Acesso como USUÁRIO, mediante a inclusão dos seguintes dados:

– USUARIO: Nome completo; Data de nascimento; Registro Geral (RG); Cadastro de Pessoa Física (CPF); dados de endereço residencial.

É de conhecimento do USUÁRIO que os dados cadastrados na Distrito serão armazenados e utilizados por ela para identificação no Aplicativo/Site, nos termos da Política de Privacidade e Segurança, ressaltando-se que a criação de cada Conta de Acesso pressupõe o consentimento expresso de cada USUÁRIO sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, profissionais e bancários pela Distrito e/ou por terceiros por ela contratados para realizar qualquer procedimento ou processo relacionado.

Ao completar a sua Conta de Acesso, o USUÁRIO declara que as informações fornecidas são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de total responsabilidade do USUÁRIO a atualização dos dados de sua Conta de Acesso sempre que houver modificação de nome, endereço ou qualquer outra informação relevante. A Distrito poderá recusar, suspender ou cancelar a Conta de Acesso do USUÁRIO sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou ainda nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos e Condições ou em qualquer Política do Aplicativo/Site, mesmo que previamente aceito. O USUÁRIO, no momento da criação de sua Conta de Acesso, determinará seu nome de usuário e sua senha de acesso. É de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo de sua senha de acesso relativa à sua Conta de Acesso, devendo o USUÁRIO comunicar imediatamente a Distrito em caso de perda, divulgação ou roubo da senha ou ainda de uso não autorizado de sua Conta, não devendo o USUÁRIO em hipótese alguma divulgar a senha, emprestar ou conceder a pessoa estranha e/ou familiares. Menores (idade inferior a 18 anos) não poderão utilizar o Aplicativo/Site, a menos que sejam representados e/ou assistidos por seus pais ou responsáveis legais e por estes autorizados no momento da criação da Conta. 

4. Dados pessoais, privacidade e segurança

A Distrito dispõe de uma Política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados pessoais, bem como a sua segurança: Política de Privacidade e Segurança. Essa Política específica integra inseparavelmente estes Termos e Condições de Uso, ressaltando-se que os dados de utilização do Aplicativo/Site serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

5. Garantias

Apesar dos melhores esforços da Distrito no sentido de fornecer informações precisas, atualizadas, corretas e completas, o Aplicativo/Site poderá conter erros técnicos, inconsistências ou erros tipográficos. O Aplicativo/Site, seu conteúdo, suas funcionalidades e ferramentas são disponibilizados pela Distrito tal quais expostos e oferecidos na Internet, sem qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto aos seguintes itens: (i) atendimento, pelo Aplicativo/Site ou por seu conteúdo das expectativas dos Usuários; (ii) continuidade do acesso ao Aplicativo/Site ou a seu conteúdo; (iii) adequação da qualidade do Aplicativo/Site ou de seu conteúdo para um determinado fim e  (iv) a correção de defeitos, erros ou falhas no Aplicativo/Site ou em seu conteúdo. A Distrito se reserva o direito de unilateralmente modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o Aplicativo/Site bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento do Aplicativo/Site, inclusive o seu cancelamento.

6. Responsabilidades

A Distrito engaja seus melhores esforços para informar, atender e proteger o USUÁRIO. O USUÁRIO é o único responsável pela utilização do Aplicativo/Site, de suas ferramentas e funcionalidades. Em nenhuma hipótese, a Distrito será responsabilizada por qualquer dano emergente, indireto, punitivo ou expiatório, lucros cessantes ou outros prejuízos monetários relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do Aplicativo/Site, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas. Notadamente, fica excluída a responsabilidade da Distrito sobre as seguintes circunstâncias, entre outras: (i) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial do Aplicativo/Site e/ou de todos ou alguns de seus serviços, informações, conteúdos, funcionalidade e/ou ferramentas, bem como pela incorreção ou inexatidão de qualquer destes elementos; (ii) indisponibilidade do USUÁRIO; (iii) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em sites de internet acessíveis por links incluídos no Aplicativo/Site; (iv) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em decorrência de falhas no Aplicativo/Site, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus, softwares que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do USUÁRIO; (v) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em decorrência do uso do Aplicativo/Site em desconformidade com estes Termos e Condições de Uso ou com as Políticas; (vi) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em decorrência do uso do Aplicativo/Site em desconformidade com a lei, com os costumes ou com a ordem pública. 

7. Links para outros websites

O Aplicativo/Site pode conter links para sites de terceiros, os quais são inseridos apenas para conveniência do USUÁRIO. A inclusão de tais links não implica qualquer vínculo, monitoramento ou responsabilidade da Distrito sobre os sites, respectivos conteúdos ou titulares. O acesso aos sites vinculados a tais links não é regido por esses Termos e Condições de Uso e não se encontra protegido pelas Políticas. A Distrito recomenda que o USUÁRIO consulte os Termos e Condições de Uso estabelecidos por cada site vinculado aos links inseridos no Aplicativo/Site. A Distrito não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou prejuízos causados ou relacionados à utilização de qualquer informação, conteúdo, bens ou serviços disponibilizados no Aplicativo/Site ou em qualquer site de terceiros acessado por meio dos links disponibilizados no Aplicativo/Site.

 8. Aplicações de Internet ou vírus de computador

Em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de Internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas no Aplicativo/Site. Vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente do Aplicativo/Site. A Distrito não será responsável por qualquer aplicação, vírus de computador ou outros arquivos danosos ou invasivos ou programas que possam prejudicar ou afetar a utilização do computador ou outro bem do USUÁRIO devido ao acesso, utilização ou navegação no Aplicativo/Site, ou ainda pelo download de qualquer material nele contido, sendo recomendada a instalação de aplicativos antivírus ou protetores adequados.

9. Direitos de Propriedade Intelectual

O USUÁRIO não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as Marcas, suas reproduções parciais ou integrais ou ainda suas imitações, independentemente da destinação de tal uso. O USUÁRIO compromete-se a não contestar a validade de qualquer Marca ou de qualquer outro sinal distintivo depositado ou registrado pela Distrito ou por quaisquer empresas a ela vinculadas, sob qualquer forma, no Brasil ou no exterior. O USUÁRIO compromete-se a se abster de fazer qualquer uso das Marcas ou de suas variações (incluindo erros de ortografia ou variações fonéticas) como nome de domínio ou parte de nome de domínio ou em qualquer nome de empresa, de qualquer tipo ou natureza, sob qualquer meio ou forma, inclusive por meio da criação de nomes de domínio ou e-mails. Todas as outras marcas, nomes de produtos, ou nomes de companhias que aparecem no Aplicativo/Site são de propriedade exclusiva de seus respectivos titulares.

Todo o conteúdo do Aplicativo/Site – incluindo o nome de domínio [distrito.me], programas, bases de dados, arquivos, textos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos – foi criado, desenvolvido ou cedido à Distrito, é de propriedade da Distrito ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

O USUÁRIO, ao acessar o Aplicativo/Site, atesta que respeitará a existência e a extensão dos direitos de Propriedade Intelectual da Distrito, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, no Aplicativo/Site ou que venham a ser disponibilizados no Aplicativo/Site. O acesso ao Aplicativo/Site e a sua regular utilização pelo USUÁRIO não lhe confere qualquer direito ou prerrogativa sobre ou qualquer Propriedade Intelectual, Marca ou outro conteúdo nele inserido. É vedada a utilização, exploração, imitação, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo sem a autorização prévia e por escrito da Distrito. É igualmente vedada a criação de quaisquer obras derivadas de qualquer Propriedade Intelectual da Distrito sem a autorização prévia e por escrito da Distrito. É expressamente proibido ao USUÁRIO reproduzir, distribuir, modificar, exibir e criar trabalhos derivados ou qualquer outra forma de utilização de qualquer Propriedade Intelectual ou outro conteúdo deste Aplicativo/Site e dos materiais veiculados no ou pelo Aplicativo/Site. O USUÁRIO que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos e Condições de Uso serão responsabilizados, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas. A Distrito não concede nenhuma autorização relacionada ao conteúdo do Aplicativo/Site para qualquer fim. O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade pela utilização indevida de qualquer Propriedade Intelectual ou Marcas da Distrito ou de terceiros, tanto de caráter civil quanto criminal.

Ao enviar qualquer conteúdo ao Aplicativo/Site, o USUÁRIO retém a titularidade de seus direitos sobre dito conteúdo (textos, vídeos, imagens, áudio, entre outros), cedendo à Distrito uma licença de caráter gratuito, irrevogável, mundial e não exclusivo para a reprodução e exibição, sob qualquer meio ou forma, inclusive no Aplicativo/Site, declarando, ainda, o USUÁRIO ser titular de todos os direitos relacionados ao referido conteúdo.

10. Comunicações 

A Distrito disponibiliza um canal de atendimento para receber todas as comunicações que o USUÁRIO desejar fazer. Atendimento: [email protected]

11. Duração

Estes Termos e Condições de Uso e as Políticas têm duração indefinida e permanecerão em vigor enquanto o Aplicativo/Site estiver ativo. Da mesma forma, o acesso e a utilização do Aplicativo/Site e dos recursos por ele oferecidos têm, em princípio, duração indeterminada, a exclusivo critério da Distrito. A Distrito reserva-se, no entanto, o direito de suspender e/ou cancelar, de forma unilateral e a qualquer momento, o acesso ao Aplicativo/Site ou a algumas de suas partes ou a alguns de seus recursos, sem necessidade de prévio aviso. 

12. Atualizações destes Termos e Condições

A Distrito poderá unilateralmente revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contidas nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas. A versão atualizada valerá para o uso do Aplicativo/Site e para as Compras realizadas a partir de sua divulgação pela Distrito. A continuidade de acesso ou utilização deste Aplicativo/Site, depois da divulgação de quaisquer modificações, confirmará a aceitação dos novos Termos e Condições de Uso ou das novas Políticas pelo USUÁRIO. Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com uma determinada alteração das Políticas ou dos Termos e Condições de Uso, poderá rescindir seu vínculo com a Distrito por meio de pedido de exclusão da CONTA DE ACESSO no Site ou de contato com o canal de atendimento da Distrito. Esta rescisão não eximirá, no entanto, o USUÁRIO de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes das Políticas e dos Termos e Condições de Uso.

13. Confidencialidade

A Distrito e USUÁRIO, por si e por seus funcionários e prepostos comprometem-se a manter como confidenciais todos os dados recebidos, mais especialmente quanto aos dados de USUÁRIO, nos termos da legislação civil vigente, bem como nos termos dos códigos de ética das classes profissionais envolvidas, de todas as informações recebidas e conhecimentos não públicos, recebidos em decorrência desse Contrato, objetivando sua execução, não podendo torná-las acessíveis a quaisquer terceiros sem autorização judicial, vigendo a presente cláusula por prazo indeterminado e irretratável, ainda que deixe de existir qualquer relação entre as partes.

14. Idioma

Toda a documentação legal do Aplicativo/Site, incluindo os presentes Termos e Condições de Uso, foi elaborada em língua portuguesa.

15. Diversos

Caso a Distrito não consiga fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação dessa cláusula ou condição destes Termos ou de qualquer Política. Se alguma cláusula ou condição contida nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas for declarada inexequível, no todo ou parcialmente, tal inexequibilidade não afetará as demais cláusulas dos Termos e Condições de Uso e das Políticas. Neste caso, a Distrito fará as adaptações necessárias para que reflitam da forma mais próxima possível, os termos da provisão declarada inexequível.

Nenhuma das Partes será responsabilizada perante a outra quando o descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista nas Políticas ou nestes Termos e Condições de Uso for causado por casos fortuitos ou eventos de força maior, enquanto perduraram as suas consequências.

A Distrito tem como princípio de sua atuação o respeito ao USUÁRIO, agindo sempre em conformidade com as disposições do Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12965/14).

16. Lei aplicável e Foro de Eleição

O Aplicativo/Site é controlado, operado e administrado pela Distrito no município de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, podendo ser acessado por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica. Em vista das diferenças que podem existir entre as legislações locais e nacionais, ao acessar o Site, o USUÁRIO concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso será aquela vigente na República Federativa do Brasil. A Distrito e o USUÁRIO concordam que o Foro da Comarca de São Paulo/SP, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso do Site, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.